Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais — Negativação indevida mantida, recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais
Ementa
Resumo Jurídico
. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c. c. Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Ré que não foi capaz de juntar oportunamente qualquer documento que pudesse demonstrar minimamente a efetiva manifestação de vontade da autora quanto às contratações que teriam gerado as dívidas negativadas. Negativação indevida. Dano moral “in re ipsa”. Valor indenizatório correlato fixado em R$8.000, 00 que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1016791-63.2025.8.26.0224 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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