Acidente de trânsito com vítima fatal — responsabilidade solidária da tomadora de serviços de transporte mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoAção indenizatória. Dano moral proveniente de responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros de mora.

Ementa

Resumo Jurídico
. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de Indenização por danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Legitimidade passiva. A tomadora do serviço de transporte mercadorias responde solidariamente por danos causados pela prestadora dos serviços, dado seu inegável interesse econômico no transporte realizado. Culpa do requerido José Rachid da Silva pela ocorrência do acidente que resultou no falecimento do filho e irmão dos autores (José Ricardo de Carvalho Paulino) foi reconhecida por decisão transitada em julgado proferida na esfera criminal, tornando descabida a rediscussão da matéria nesta esfera civil, consoante inteligência do artigo 935 do Código Civil. Vítima fatal. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório de R$100.000, 00 para a genitora e de R$40.000, 00 para cada um dos irmãos que não comporta redução, estando em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. [TJSP - Apelação Cível - 1001179-44.2024.8.26.0346 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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