Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir em dívida inferior a R$ 10.000,00

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Mairinque, proposta em 05/10/2011, visando a cobrança de multa dos exercícios de 2008, 2009 e 2011, totalizando R$ 8.947., 57. 2. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, fundamentada na falta de interesse de agir, conforme o Tema nº 1.184 do STF. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal foi legítima em razão da ausência de interesse de agir, considerando o valor da dívida e a inatividade processual. III. Razões de decidir 1. A extinção da execução fiscal é legítima pela ausência de interesse de agir, conforme a tese fixada pelo STF no Tema nº 1.184. 2. A Resolução n° 547/2024 do CNJ reforça a extinção de execuções fiscais de baixo valor sem movimentação útil. 3. O valor da dívida é inferior a R$ 10.000, 00 e não houve movimentação útil há mais de um ano. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso não provido. 2. Tese de julgamento: "1. A extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir é válida quando o valor é inferior a R$ 10.000, 00 e não há movimentação útil. 2. A extinção não implica renúncia de receita, podendo o crédito ser cobrado por outras vias." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/1988, art. 37; CPC, art. 485, VI; Resolução n° 547/2024 do CNJ, art. 1°; STF, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023; ARE n° 1.553.607/RS, Rel. Ministro Presidente, j. em 20/09/2025. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0551098-43.2011.8.26.0337 - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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