Base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação declarado pelo contribuinte, não o valor venal de referência do Município

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoMandado de Segurança
AssuntoImposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI. Momento do fato gerador.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. VALOR DE REFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança, proveniente do Município de São Paulo, em que se questiona a exigência do recolhimento do ITBI com base no "valor venal de referência". 2. O impetrante pleiteia o recolhimento do imposto com base no valor da transação. 3. A sentença recorrida julgou extinto sem resolução de mérito o pedido relativo aos emolumentos e concedeu a segurança para aplicar o valor da transação como base de cálculo do ITBI. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de referência fixado pelo Município ou o valor da transação declarado pelo contribuinte. III. Razões de Decidir 1. A jurisprudência do STJ, no Tema nº 1.113, estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculada à base de cálculo do IPTU. 2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, podendo ser afastado apenas mediante processo administrativo próprio, conforme art. 148 do CTN. IV. Dispositivo e Tese 1. Remessa necessária desprovida. 2. Tese de julgamento: A base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado pelo contribuinte, salvo comprovação em processo administrativo de que não reflete o valor de mercado. Legislação Citada: CTN, art. 148. Jurisprudência Citada: STJ, Tema nº 1.113, Primeira Seção, Rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 24/02/2022, DJE: 03/03/2022. STJ, AgRg nos EDcl no REsp n° 1.481.099/RN, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 24/03/2015. [TJSP - Mandado de Segurança - 1127234-12.2025.8.26.0053 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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