Remição de pena por aprovação no ENEM — indeferimento anterior por conclusão do ensino médio não configura bis in idem

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoRemição da pena. Base de cálculo. Aprovação no ENCCEJA ou ENEM.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de remição de pena por estudo, fundamentado na aprovação do agravante no ENEM 2023, que foi indeferido na origem sob a alegação de bis in idem, uma vez que o sentenciado já havia sido beneficiado por remição anterior decorrente da conclusão do ensino médio. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo, reconhecendo que a aprovação no ENEM constitui um fato gerador autônomo e distinto da certificação do ensino médio, não configurando bis in idem. O fundamento principal da decisão baseou-se na interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e na orientação do Superior Tribunal de Justiça, que admite a remição pela aprovação no ENEM, independentemente de remições anteriores, em virtude do reconhecimento do esforço individual do sentenciado. [TJSP - Agravo de Execução Penal - 0003585-74.2026.8.26.0996 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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