Mandado de segurança e regime de tributação do ISS para sociedade uniprofissional — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação em Mandado de Segurança
AssuntoSociedades uniprofissionais. Pretensão de tratamento tributário diferenciado. Art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de uma sociedade uniprofissional, organizada como sociedade simples limitada, usufruir de regime de tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa, conforme o Decreto-Lei nº 406/68. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso interposto pelo Município de Votuporanga e pelo Secretário da Fazenda, mantendo a sentença que concedeu mandado de segurança em favor da Clinimesp Ltda. O fundamento principal da decisão é que a forma societária limitada não impede o regime de tributação diferenciada, desde que os sócios assumam responsabilidade técnica individual e a sociedade não possua estrutura empresarial, conforme a jurisprudência do STJ no Tema 1323.
[TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - 1006676-21.2025.8.26.0664 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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