Inexigibilidade de multas condominiais aplicadas a pessoa incapaz durante a pandemia de Covid-19

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorNETO BARBOSA FERREIRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Condomínio edilício. Infração Condominial. Ação de obrigação de fazer e não fazer c. c. declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Apelo de ambas as partes. Justiça gratuita postulada pela autora em sede recursal. Concessão parcial e excepcional apenas para apreciação do recurso da autora, diante da renda demonstrada e do valor do preparo. Art. 98, § 5º, e art. 99, § 3º, do CPC. Mérito. Penalidades condominiais aplicadas em contexto de pandemia de Covid-19. Advertência e multas decorrentes do não uso de máscara por genitor da autora, pessoa idosa, interditada judicialmente e portadora de Alzheimer em estágio avançado. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1022564-70.2021.8.26.0114 - Rel. NETO BARBOSA FERREIRA - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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