Execução de títulos extrajudiciais — provimento do agravo para permitir pesquisas de bens no sistema SERP-JUD
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJORGE TOSTA
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de pesquisas de imóveis no sistema SERP-JUD, solicitado pela exequente em um processo de execução de títulos extrajudiciais. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão anterior e autorizando a realização das pesquisas de bens imóveis no sistema SERP-JUD, em nome da agravada e de seu marido. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a celeridade do processo, considerando que a localização de bens do devedor é essencial para a satisfação do crédito, e que o sistema SERP-JUD é uma ferramenta adequada para tal finalidade, dispensando o cumprimento de formalidades que poderiam atrasar a execução.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2163869-03.2026.8.26.0000 - Rel. JORGE TOSTA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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