Exigibilidade de IPTU afastada em razão da impossibilidade de uso do imóvel devido a omissão do Município

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoCobrança do IPTU. Disciplina tributária regulada pelo art. 34 do Código Tributário Nacional. Interpretação da Lei n. 6.766/1979.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. NULIDADE DE LANÇAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação anulatória proposta contra o Município de Jundiaí, visando desconstituir débitos de IPTU de terrenos no loteamento "Torres de São José", sob alegação de impossibilidade de uso dos terrenos devido a retirada irregular de solo pelo Município, reconhecida em decisão anterior transitada em julgado. 2. A sentença recorrida julgou procedente o pedido para desconstituir os débitos de IPTU até a regularização do imóvel pelo ente público com a realização das obras determinadas judicialmente. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de exigência de IPTU sobre imóveis impossibilitados de uso e fruição devido à omissão do Município. III. Razões de Decidir 1. A decisão anterior reconheceu a impossibilidade de exigência do IPTU enquanto persistir a inviabilidade de utilização do imóvel, vinculando as partes. 2. O Município não comprovou alteração na situação dos imóveis que permitisse a incidência do imposto, mantendo-se a impossibilidade de fruição. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: 1. A persistência da impossibilidade de uso do imóvel afasta a exigibilidade do IPTU. 2. A decisão judicial anterior projeta seus efeitos enquanto não alteradas as circunstâncias fáticas. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 3º e § 11; art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 0043425-14.2009.8.26.0309, Rel. Des. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/04/2019; Apelação Cível 1007315-43.2021.8.26.0320, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10/07/2025; Apelação Cível 1503088-43.2019.8.26.0248, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 23/10/2024; Apelação Cível 1503087-58.2019.8.26.0248, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 25/09/2024. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1010057-69.2024.8.26.0309 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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