Embargos de declaração em apelação cível sobre a base de cálculo do ITBI — perícia deve considerar valor venal do imóvel no momento do registro
Informações do Processo
TribunalTJRS
RelatorLISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração
AssuntoImposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI. Momento do fato gerador.
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL NO MOMENTO DO REGISTRO. EDIFICAÇÕES INCORPORADAS ANTES DA TRANSMISSÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR INTEGRAL. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM O OBJETIVO DE APURAR O VALOR ATUAL DE MERCADO DO IMÓVEL TRANSMITIDO, INCLUSIVE CONSIDERADAS EVENTUAIS EDIFICAÇÕES, BENFEITORIAS E ACESSÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM CONTRADIÇÃO, AO DETERMINAR PERÍCIA SOBRE O VALOR ATUAL DO IMÓVEL, INCLUINDO EDIFICAÇÕES, BENFEITORIAS E ACESSÕES, QUANDO O OBJETO DA TRANSMISSÃO SERIA EXCLUSIVAMENTE TERRENOS URBANOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE COM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO, NOS TERMOS DO TEMA 1.124 DO STF (RE Nº 1.294.969/SP), E A BASE DE CÁLCULO CORRESPONDE AO VALOR VENAL DO BEM TRANSMITIDO NESSE MOMENTO. 2. PORTANTO, A IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE REPRESENTA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DESACOLHIDOS.
[TJRS - Embargos de Declaração - 5071263-08.2024.8.21.0001 - Rel. LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO - julgado em 22/07/2026]
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Decisão completa
Sentença Final
22/07/2026, 15: 42
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
21ª Câmara Cível
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5071263-08.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
RELATORA: DESEMBARGADORA LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO
EMBARGANTE: ZENON GORNICKI ROSIAK (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ZENON GORNICKI ROSIAK, inconformado com acórdão de Evento 16. Sustenta haver contradição, no acórdão embargado, quanto à delimitação do objeto da perícia. Alega que, embora o acórdão reconheça que a controvérsia consiste na apuração do valor venal dos imóveis efetivamente transmitidos pelas matrículas nº 64.511 e nº 64.512, e que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor venal do bem transmitido na data do fato gerador, ao final determina a realização de perícia para apuração do valor atual de mercado do imóvel, consideradas eventuais edificações, benfeitorias e acessões. Aduz que a escritura pública de compra e venda teve por objeto, exclusivamente, dois terrenos urbanos, inexistindo referência à existência de edificações, construções, acessões ou benfeitorias. Assevera que as edificações, atualmente, existentes foram incorporadas posteriormente à aquisição, não integrando o patrimônio transmitido nem o fato gerador do tributo. Afirma que a consideração de edificações, benfeitorias ou acessões supervenientes amplia indevidamente o objeto da perícia, conduzindo à avaliação de patrimônio diverso daquele efetivamente transmitido e comprometendo a correta apuração da base de cálculo do ITBI. Pede o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja integrado o julgado para esclarecer que a perícia judicial deve se restringir à apuração do valor de mercado dos terrenos transmitidos
por intermédio da escritura pública objeto da presente demanda, seja expressamente consignado que não deverão ser consideradas na avaliação pericial edificações, benfeitorias ou acessões incorporadas aos imóveis após a celebração do negócio jurídico que deu origem à incidência do ITBI discutida nos autos.
É o relatório.
VOTO
Não há omissão, desconstituída a sentença, para reabertura da instrução e produção da prova pericial necessária ao adequado julgamento da controvérsia, visando à apuração do valor atual de mercado do imóvel, inclusive consideradas eventuais edificações, benfeitorias e acessões nele incorporadas. O Município noticia haver construção, que, atualmente, está agregada aos imóveis adquiridos pelo ora embargante (terrenos). E, nos termos do julgado, do Supremo Tribunal Federal do RE nº 1.294.969/SP, no Tema 1.124, "o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Ainda, o fato gerador do ITBI se dá pela '(...) transmissão 'inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição', nos termos do que estabelece o art. 156 da Constituição Federal. Nesse contexto, a edificação, como visto, integra o bem, ao tempo do registro, com a ocorrência do fato gerador, incidindo o imposto sobre o todo. Superados, assim, os enunciados nºs 110 e 470 das Súmula do Supremo Tribunal Federal: Súmula 110. O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno. Súmula 470. O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda. Nesse sentido:
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ITBI. CONTRATO DE GAVETA. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. VALOR VENAL DO IMÓVEL. CONSTRUÇÃO ANTERIOR À AQUISIÇÃO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O VALOR INTEGRAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTRUÇÃO PELO CONTRIBUINTE. VALOR REVISTO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação em que se pleiteava a revisão da base de cálculo do ITBI incidente sobre imóvel adquirido por meio de sucessivas cessões informais (contratos de gaveta), com o objetivo de excluir da tributação o valor da construção preexistente. O autor alegou que adquiriu o terreno com benfeitorias por R$ 155.000, 00, mas pretendia que o tributo incidisse apenas sobre o valor estimado do terreno (R$ 100.000, 00). Pediu, ainda, a aplicação da alíquota reduzida prevista na Lei Complementar Municipal nº 06/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da construção pode ser excluído da base de cálculo do ITBI por ausência de prova de que tenha sido erguida pelo contribuinte; (ii) determinar se é cabível a revisão judicial da base de cálculo já revista administrativamente com fundamento na legislação local. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 207 do Código Tributário Municipal de Gravataí estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel no momento da estimativa fiscal, sendo este apurado com base em critérios objetivos e atualizados, não podendo retroagir à época da cessão de direitos. 4. Não houve demonstração de que a construção constante no imóvel tenha sido realizada pela parte autora, demonstrado que a edificação é anterior à aquisição do terreno, datando de 1999. 5. A Fazenda Municipal já havia reduzido administrativamente o valor da estimativa fiscal de R$
175.000, 00 para R$ 155.000, 00, demonstrando razoabilidade e observância da legislação vigente, não havendo fundamentos para nova revisão. 6. A pretensão de que a tributação incida apenas sobre o valor do terreno desconsidera a realidade fática e a previsão legal de que o ITBI deve incidir sobre o valor venal total do bem transmitido, incluindo a edificação existente. 7. A aplicação dos princípios da equidade e da confiança não pode afastar a regra legal expressa que define a base de cálculo do tributo conforme o valor venal apurado pelo Fisco. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel no momento da estimativa fiscal, conforme estabelece o art. 207 do Código Tributário Municipal de Gravataí. 2. É incabível a exclusão do valor da construção da base de cálculo do ITBI quando não comprovada sua realização pelo contribuinte. 3. A revisão judicial da base de cálculo do ITBI não se justifica quando há avaliação fiscal fundamentada e revisão administrativa anterior que respeitou os critérios legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 38; Lei Municipal nº 3.560/2014 (Gravataí), art. 207; CPC, art. 333, I; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei 12.153/2009, art. 38. Jurisprudência relevante citada: não há precedentes expressamente citados no voto.(Recurso Inominado, N° 50229720320228210015, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 22-05-2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. TERRENO OBJETO DE PROMESSA DE PERMUTA. EDIFICAÇÃO POSTERIOR. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE ATINENTE À CONSTRUÇÃO ERGUIDA NO TERRENO APÓS A TRANSMISSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO NA FORMA DO ART. 151, II, DO CTN. O ITBI deve ser calculado sobre o valor dos bens efetivamente transferidos, posto que o fato gerador do imposto é a transmissão da propriedade dos bens. Tratando-se de edificação em terreno objeto de promessa de permuta, existirão dois objetos de transmissão, quais sejam, o terreno, cuja propriedade é transmitida para a construtora, e as unidades do edifício, cuja propriedade é transmitida da construtora para o antigo proprietário do terreno, sendo o ITBI devido em tais situações nas duas transmissões. Hipótese em que, pela documentação juntada pela agravante, há divergência sobre critério de incidência do ITBI, observada a base de cálculo, não havendo como, em sede de cognição sumária, suspender a exigibilidade do crédito tributário, necessitando de dilação probatório, o que afasta a verossimilhança do direito alegado e impede a concessão da liminar, mormente porque a parte autora, ora agravante, pretende a suspensão do crédito sem qualquer depósito, conforme dispõe o art. 151, II, do CTN. Precedentes do TJRGS. Agravo desprovido. (Agravo, N° 70051789774, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 29-11-2012) Esse é o entendimento da Câmara, não concordando a parte, por óbvio, o que não cabe em sede de embargos de declaração. Assim: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Apelação Civel, Nº 51922568020248210001, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 27-03-2026) declaração. Do exposto, voto por desacolher os embargos de Documento assinado eletronicamente por LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, Desembargadora Relatora, em 17/07/2026, às 14: 11: 27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL NO MOMENTO DO REGISTRO. EDIFICAÇÕES INCORPORADAS ANTES DA TRANSMISSÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR INTEGRAL.
I. CASO EM EXAME:
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM O OBJETIVO DE APURAR O VALOR ATUAL DE MERCADO DO IMÓVEL TRANSMITIDO, INCLUSIVE CONSIDERADAS EVENTUAIS EDIFICAÇÕES, BENFEITORIAS E ACESSÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM CONTRADIÇÃO, AO DETERMINAR PERÍCIA SOBRE O VALOR ATUAL DO IMÓVEL, INCLUINDO EDIFICAÇÕES, BENFEITORIAS E ACESSÕES, QUANDO O OBJETO DA TRANSMISSÃO SERIA EXCLUSIVAMENTE TERRENOS URBANOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE COM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO, NOS TERMOS DO TEMA 1.124 DO STF (RE N° 1.294.969/SP), E A BASE DE CÁLCULO CORRESPONDE AO VALOR VENAL DO BEM TRANSMITIDO NESSE MOMENTO.
2. PORTANTO, A IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE REPRESENTA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV.
DISPOSITIVO: DESACOLHIDOS. EMBARGOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, desacolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 17 de julho de 2026. Documento assinado eletronicamente por LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, Desembargadora Relatora, em 17/07/2026, às 14: 11: 27, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https: //eproc2g. tjrs. jus. br/eproc/externo_controlador. php? acao=consulta_autenticidade_documentos, 20011306444v5 e o código CRC 09d26002. informando o código verificador Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO Data e Hora: 17/07/2026, às 14: 11: 27 Poder Judiciário
22/07/2026, 15: 42 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 15/07/2026 A 17/07/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5071263-08.2024.8.21.0001/RS
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATORA: DESEMBARGADORA LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO
PRESIDENTE: DESEMBARGADOR ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA PROCURADOR(A): ANGELA SALTON ROTUNNO
APELANTE: ZENON GORNICKI ROSIAK (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO KWASNIEWSKI DE ALMEIDA (OAB RS039391) ADVOGADO(A): HENRIQUE BENETTI CRAVO (OAB RS070761) ADVOGADO(A): TIAGO DA SILVA BRANDALISE (OAB RS065736)
APELADO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS (RÉU) Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual Assíncrona, realizada no período de 15/07/2026, às 00: 00, a 17/07/2026, às 14: 00, na sequência 239, disponibilizada no DE de 03/07/2026. Certifico que a 21ª Câmara Cível, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 21ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO
VOTANTE: DESEMBARGADORA LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO
VOTANTE: DESEMBARGADOR ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA
VOTANTE: DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA KAREN SIMONE PALMA DA SILVA Coordenadora
Decisão Completa
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