Prescrição intercorrente em execução fiscal de IPTU e taxas — recurso do Município de Praia Grande negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Praia Grande para cobrança de taxas de serviços, localização e publicidade dos exercícios de 2012 a 2015, no valor total de R$ 12.406, 14. 2. A sentença recorrida reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a interrupção do prazo prescricional e a ausência de efetiva citação ou constrição de bens. III. Razões de Decidir 1. A prescrição intercorrente foi caracterizada pela ausência de citação ou constrição de bens, conforme entendimento do STJ nos Temas 566 e 568. 2. A Municipalidade não demonstrou causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, conforme Tema 570 do STJ. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente ocorre na ausência de citação ou constrição de bens. 2. A mera petição não interrompe a prescrição. Legislação Citada: CPC, art. 924, V. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1.074.051/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 03.09.2009. STJ, REsp nº 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.09.2018. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1593192-44.2017.8.26.0477 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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