Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em execução fiscal por ausência de fundamentação legal — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. TEMA Nº 1.350 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Santana de Parnaíba, visando à cobrança de taxas de fiscalização, licença e funcionamento dos exercícios de 2008 a 2011, que foi julgada extinta, em razão do reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em analisar se as CDAS atendem aos requisitos legais e à possibilidade de substituição para correção de vício relacionado ao fundamento legal da dívida. III. Razões de Decidir 1. A ausência de fundamentação legal da dívida configura vício insanável, o que inviabiliza a substituição da CDA, conforme Tema 1.350 do STJ. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: 1. Não é possível substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 2. A extinção do feito por nulidade da CDA é matéria de ordem pública, podendo ser decretada a qualquer tempo. Legislação citada: CPC, art. 485, IV, §3°. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 2.194.708/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 8/10/2025, DJEN de 22/10/2025 (Tema nº 1.350). TJSP, Agravo de Instrumento 2029947-60.2026.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. 20/03/2026; Apelação Cível 1502246-83.2023.8.26.0681, Rel. Des. Raul De Felice, j. 05/12/2025.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0554264-12.2014.8.26.0068 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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