Revogação de justiça gratuita em ação revisional de contrato bancário — hipossuficiência não comprovada

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJORGE TOSTA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, Neide Ribamar Silva, em uma ação revisional de contrato bancário, com a determinação de recolhimento das custas processuais. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, mantendo a decisão de primeira instância que revogou a gratuidade, fundamentando que a autora não apresentou a documentação necessária para comprovar sua hipossuficiência econômica, conforme exigido pelo art. 99, §2º, do CPC. O relator destacou que a alegação de insuficiência financeira não foi comprovada adequadamente, e a falta de apresentação dos documentos solicitados inviabilizou a análise da situação financeira da agravante, legitimando a revogação do benefício. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2160423-89.2026.8.26.0000 - Rel. JORGE TOSTA - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Revogação de justiça gratuita em ação… — TJSP