Recusa de liberação de carta de crédito em consórcio — indenização por danos morais confirmada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a recusa da BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em liberar a carta de crédito a JOÃO CESAR REBELATTI, alegando alteração na capacidade financeira do consorciado, após este ter sido contemplado por lance e ter quitado mais de 50% do plano. O Tribunal decidiu conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento, reconhecendo a abusividade da recusa da administradora e determinando a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mas afastou a condenação por danos materiais devido à falta de prova do efetivo prejuízo. O fundamento principal da decisão foi a violação do dever de boa-fé objetiva e a ausência de comprovação da alegada alteração na capacidade financeira do autor. [TJSP - Apelação Cível - 1000568-79.2025.8.26.0274 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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