Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão ou obscuridade no acórdão sobre pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJORGE TOSTA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à limitação do prazo para a pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud, na modalidade 'teimosinha', que foi fixado em 20 dias após 10 dias de diligência anterior. A embargante alegou omissão e obscuridade no acórdão que determinou essa continuidade, argumentando que o prazo deveria ser de 30 dias ininterruptos. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que o acórdão embargado não apresentava vícios e que a questão do prazo já havia sido adequadamente apreciada, não havendo espaço para rediscussão do mérito. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de erro material, omissão ou contradição, e a constatação de que a embargante apenas expressava inconformismo com o resultado do julgamento. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2073185-32.2026.8.26.0000/50000 - Rel. JORGE TOSTA - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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