Embargos de declaração em ação de repetição de indébito — rejeição dos embargos por ausência de omissões e contradições

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJORGE TOSTA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração em um acórdão que havia dado parcial provimento ao recurso de apelação, afastando a condenação à restituição em dobro de valores indevidamente debitados e readequando a distribuição dos ônus sucumbenciais. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia omissões ou contradições no julgado, que já havia apreciado a controvérsia sobre a devolução dos valores, decidindo pela restituição simples devido à existência de controvérsia jurídica plausível sobre a exigibilidade do débito. O fundamento principal da decisão foi que o inconformismo das partes não caracterizava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e que o acórdão já havia abordado de forma suficiente as questões levantadas, não sendo necessário o prequestionamento. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1001224-04.2025.8.26.0123 - Rel. JORGE TOSTA - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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