Extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva em caso de ameaça

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data24/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Criminal
AssuntoExtinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente por ameaça, conforme artigo 147, caput, do Código Penal, à pena de 1 mês e 10 dias de detenção, em regime semiaberto. O recurso pleiteia absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição da pretensão punitiva superveniente, considerando o lapso temporal transcorrido desde a sentença condenatória. III. Razões de Decidir 3. A prescrição da pretensão punitiva superveniente deve ser reconhecida de ofício, pois a pena aplicada não excede 1 ano, resultando em prazo prescricional de 3 anos, conforme artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 4. A reincidência não altera o prazo da prescrição da pretensão punitiva, conforme Súmula 220 do STJ, pois o acréscimo incide apenas sobre a prescrição da pretensão executória. IV. Dispositivo e Tese 5. Declaração de extinção da punibilidade de Gilvan de Jesus, prejudicando o mérito do recurso defensivo. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva superveniente ocorre quando o prazo prescricional de 3 anos é integralmente transcorrido sem novo marco interruptivo. 2. A reincidência não interfere na prescrição da pretensão punitiva. Legislação Citada: Código Penal, artigos 107, inciso IV; 109, inciso VI; 110, § 1°. Jurisprudência Citada: Súmula 220 do Superior Tribunal de Justiça. 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 222/225, cujo [TJSP - Apelação Criminal - 1500332-28.2020.8.26.0280 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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