Embargos de declaração em execução fiscal de IPVA — alegação de omissão não acolhida
Informações do Processo
TribunalTJRS
RelatorCRISTIANE DA COSTA NERY
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração
Ementa
Resumo Jurídico
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pelos embargantes, mantendo a decisão monocrática que desproveu a apelação cível e conservou a sentença de parcial procedência dos embargos à execução fiscal de IPVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) omissão do acórdão quanto à distinção entre ausência de processo administrativo prévio e ausência dos elementos mínimos de constituição do crédito tributário; (ii) omissão quanto à alegada violação ao contraditório e à ampla defesa pela impossibilidade de acesso à documentação que originou a cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O acórdão embargado enfrentou de forma completa e fundamentada todas as questões necessárias à solução da controvérsia, inexistindo omissão a ser sanada. 2. O acórdão não se limitou a reconhecer a desnecessidade de processo administrativo individualizado para o lançamento do IPVA, mas examinou a validade formal das Certidões de Dívida Ativa e a suficiência dos elementos de identificação do débito, concluindo que os embargantes não apontaram vício material ou erro específico na cobrança. 3. A pretensa omissão quanto à distinção entre ausência de processo administrativo e ausência dos elementos mínimos de constituição do crédito configura, na realidade, inconformismo com a rejeição fundamentada da tese, sendo inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o resultado do julgamento. 4. O acórdão enfrentou a questão do contraditório e da ampla defesa ao reconhecer que os embargos à execução constituem instrumento processual adequado para o exercício da defesa e que os embargantes não produziram prova capaz de infirmar a presunção de legitimidade dos títulos executivos. 5. Para fins de prequestionamento, registra-se que o acórdão aplicou os arts. 3º da Lei nº 6.830/1980 e 204 do CTN ao reconhecer a presunção relativa de certeza e liquidez das CDAs, o art. 149 do CTN ao afirmar a modalidade de lançamento de ofício do IPVA, e o art. 373 do CPC ao concluir que os embargantes não se desincumbiram do ônus de provar a irregularidade das CDAs. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido.
[TJRS - Embargos de Declaração - 5031758-51.2022.8.21.0010 - Rel. CRISTIANE DA COSTA NERY - julgado em 17/07/2026]
Decisão Completa
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Decisão completa
Sentença Final
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
21ª Câmara Cível
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031758-51.2022.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa
RELATORA: DESEMBARGADORA CRISTIANE DA COSTA NERY
EMBARGANTE: OVIDIO DEITOS (ESPÓLIO) (EMBARGANTE)
EMBARGANTE: ELIANE TOMASI DEITOS (EMBARGANTE)
EMBARGANTE: GLACI DOLORES TOMASI DEITOS (EMBARGANTE)
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração (evento 44, EMBDECL1) opostos por OVIDIO DEITOS e outros contra o acórdão proferido por esta 21ª Câmara Cível (evento 33, ACOR2), que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno interposto pelos embargantes, mantendo a decisão monocrática que, por sua vez, desproveu a Apelação Cível e conservou integralmente a sentença de parcial procedência dos embargos à execução fiscal. O recurso é tempestivo e cabível, razão pela qual dele conheço. Os embargantes apontam dois vícios de omissão no acórdão. O primeiro consiste na suposta ausência de enfrentamento da distinção entre a inexigibilidade de processo administrativo prévio e a ausência de elementos mínimos de constituição do crédito tributário. O segundo refere-se à alegada falta de apreciação do argumento sobre violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante da impossibilidade de acesso à documentação que deu origem à cobrança. Requerem, ainda, o prequestionamento de diversos dispositivos legais e constitucionais. Os embargos, contudo, não prosperam.
VOTO
Eminentes Colegas.
Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, contudo, verifica-se que o acórdão embargado no evento 33, ACOR2 enfrentou de forma completa, coerente e fundamentada todas as questões necessárias para solucionar a controvérsia, inexistindo qualquer omissão ou vício a ser sanado. Os embargantes sustentam que o acórdão teria apreciado a controvérsia sob premissa distinta da efetivamente deduzida, concentrando-se na desnecessidade de processo administrativo prévio sem enfrentar a tese de que os elementos mínimos de constituição do crédito não foram demonstrados nos autos. Sem razão. O acórdão embargado não se limitou a reconhecer a desnecessidade de instauração de processo administrativo individualizado para o lançamento do IPVA. Ao contrário, a fundamentação do voto que integra o julgado (evento 33, RELVOTO1) foi expressa ao examinar a questão sob sua perspectiva ampla, abrangendo tanto a validade formal das Certidões de Dívida Ativa quanto a suficiência dos elementos de identificação do débito para o exercício da defesa. Nesse ponto, o acórdão foi preciso ao consignar que
"os agravantes, desde a petição inicial dos embargos, limitam-se a tecer alegações genéricas sobre a nulidade dos títulos, sem, contudo, apontar qualquer vício material ou erro específico na cobrança. Não há nos autos qualquer indício de que o valor cobrado seja indevido, que o veículo não lhes pertencesse nos exercícios correspondentes ou que a base de cálculo esteja equivocada." Portanto, o acórdão não ignorou a tese da ausência de elementos constitutivos do crédito. Reconheceu, sim, que tal alegação era genérica e desacompanhada de qualquer indicação concreta de irregularidade quanto à identificação dos veículos, aos exercícios cobrados, à base de cálculo, à alíquota aplicada ou à titularidade do bem. O que os embargantes qualificam como omissão é, na realidade, a rejeição fundamentada de sua tese. A distinção que os embargantes pretendem ver reconhecida entre "ausência de processo administrativo" e
"ausência dos elementos mínimos de constituição do crédito" foi, precisamente, o objeto de análise do acórdão. Ao examinar se havia qualquer vício material específico nas CDAs e concluir que os embargantes não demonstraram erro concreto algum, o julgado
enfrentou o núcleo da questão suscitada. A pretensão de ver reapreciada essa conclusão não configura omissão; configura inconformismo com o resultado. Embargos de declaração não se prestam a rediscutir a solução adotada no julgamento nem a obter nova valoração de teses que foram analisadas e rechaçadas. Ainda, os embargantes alegam que o acórdão teria deixado de apreciar o argumento de que o contraditório e a ampla defesa pressupõem acesso aos elementos que deram origem ao crédito tributário exigido e que a presunção de certeza e liquidez da CDA não poderia, por si só, afastar as garantias constitucionais do devido processo legal. Também aqui não há omissão. O acórdão abordou diretamente a questão do contraditório e da ampla defesa, consignando que "a oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa foi plenamente assegurada por meio dos próprios embargos à execução, instrumento processual adequado para a discussão de toda a matéria de defesa." Consignou, ainda, que os agravantes não produziram prova capaz de infirmar a presunção de legitimidade dos títulos executivos, não se desincumbindo do ônus que sobre eles recaía. A fundamentação adotada enfrentou, portanto, a questão da suficiência dos embargos como instrumento de defesa e da inexistência de prova concreta de irregularidade. O argumento de que a ausência de documentação impediria o exercício da defesa foi rejeitado com base no fato de que os embargantes não apontaram qualquer elemento específico que lhes tivesse sido negado e que fosse indispensável à demonstração de um vício concreto. A rejeição dessa tese está implícita e explicitamente presente no acórdão. Ademais, o acórdão foi expresso ao reconhecer que a presunção de certeza e liquidez das CDAs, nos termos dos artigos 3º da Lei nº 6.830/80 e 204 do Código Tributário Nacional, é de natureza relativa, podendo ser afastada por prova inequívoca a cargo do executado. Esse reconhecimento, por si só, demonstra que o julgado não transformou a presunção em absoluta, mas tão somente concluiu que os embargantes não produziram a prova suficiente para afastá-la. Não há, portanto, omissão quanto aos princípios constitucionais invocados.
Os embargantes requerem manifestação expressa sobre os artigos 5º (incisos LIV e LV), 93 (inciso IX) e 142, 145 e 204 do Código Tributário Nacional, além dos artigos 373 e 489, §1°, inciso IV, do Código de Processo Civil. Quanto ao prequestionamento, cabe registrar que o julgador não está obrigado a examinar um a um todos os dispositivos citados pela parte, desde que a fundamentação adotada demonstre o raciocínio decisório de forma clara e suficiente, como ocorreu no caso. É o que se extrai da compreensão consolidada acerca do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. registra-se: Ainda assim, para fins de prequestionamento, O acórdão embargado aplicou os artigos 3º da Lei nº
6.830/80 e 204 do Código Tributário Nacional ao reconhecer a presunção relativa de certeza e liquidez das CDAs. Aplicou o artigo 149 do CTN ao afirmar a modalidade de lançamento de oficio do IPVA. Tratou do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal) ao reconhecer que os embargos à execução constituem o instrumento adequado para o exercício da defesa e que a oportunidade foi integralmente assegurada. O ônus da prova (art. 373 do CPC) foi considerado ao concluir que os embargantes não produziram prova idônea de qualquer irregularidade nas CDAs. A fundamentação adotada (art. 489 do CPC) cumpriu os requisitos legais, não se fazendo necessário o exame pormenorizado de cada argumento apresentado pelas partes. Os artigos 142 e 145 do CTN, relativos aos procedimentos de lançamento tributário, foram endereçados pela fundamentação que reconheceu a regularidade do lançamento de ofício do IPVA sem necessidade de procedimento administrativo individualizado. O prequestionamento, portanto, resta atendido. Ante o exposto, voto por negar provimento aos Embargos de Declaração. Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE DA COSTA NERY, Desembargadora Relatora, em 17/07/2026, às 14: 14: 10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https: //eproc2g. tjrs. jus. br/eproc/externo_controlador. php? acao-consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20011432117v6 e o código CRC 591dffa7. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): CRISTIANE DA COSTA NERY Data e Hora: 17/07/2026, às 14: 14: 10 Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031758-51.2022.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa
RELATORA: DESEMBARGADORA CRISTIANE DA COSTA NERY
EMBARGANTE: OVIDIO DEITOS (ESPÓLIO) (EMBARGANTE)
EMBARGANTE: ELIANE TOMASI DEITOS (EMBARGANTE)
EMBARGANTE: GLACI DOLORES TOMASI DEITOS (EMBARGANTE)
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pelos embargantes, mantendo a decisão monocrática que desproveu a apelação cível e conservou a sentença de parcial procedência dos embargos à execução fiscal de IPVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) omissão do acórdão quanto à distinção entre ausência de processo administrativo prévio e ausência dos elementos mínimos de constituição do crédito tributário; (ii) omissão quanto à alegada violação ao contraditório e à ampla defesa pela impossibilidade de acesso à documentação que originou a cobrança.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O acórdão embargado enfrentou de forma completa e fundamentada todas as questões necessárias à
solução da controvérsia, inexistindo omissão a ser sanada.
2. O acórdão não se limitou a reconhecer a desnecessidade de processo administrativo individualizado para o lançamento do IPVA, mas examinou a validade formal das Certidões de Dívida Ativa e a suficiência dos elementos de identificação do débito, concluindo que os embargantes não apontaram vício material ou erro específico na cobrança.
3. A pretensa omissão quanto à distinção entre ausência de processo administrativo e ausência dos elementos mínimos de constituição do crédito configura, na realidade, inconformismo com a rejeição fundamentada da tese, sendo inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o resultado do julgamento.
4. O acórdão enfrentou a questão do contraditório e da ampla defesa ao reconhecer que os embargos à execução constituem instrumento processual adequado para o exercício da defesa e que os embargantes não produziram prova capaz de infirmar a presunção de legitimidade dos títulos executivos.
5. Para fins de prequestionamento, registra-se que o acórdão aplicou os arts. 3º da Lei nº 6.830/1980 e 204 do CTN ao reconhecer a presunção relativa de certeza e liquidez das CDAs, o art. 149 do CTN ao afirmar a modalidade de lançamento de ofício do IPVA, e o art. 373 do CPC ao concluir que os embargantes não se desincumbiram do ônus de provar a irregularidade das CDAs.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 17 de julho de 2026.
https: //eproc2g. tjrs. jus. br/eproc/externo_controlador. php? acao-consulta autenticidade documentos, informando 0 código verificador 20011432118v6 e o código CRC dd552ee6. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): CRISTIANE DA COSTA NERY Data e Hora: 17/07/2026, às 14: 14: 10 Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 15/07/2026 A 17/07/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031758-51.2022.8.21.0010/RS
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATORA: DESEMBARGADORA CRISTIANE DA COSTA NERY
PRESIDENTE: DESEMBARGADOR ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA PROCURADOR(A): ANGELA SALTON ROTUNNO
APELANTE: OVIDIO DEITOS (ESPÓLIO) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS ROCHA BRANCHIERI (OAB RS074352) ADVOGADO(A): SAYMON ROCHA BRANCHIERI (OAB RS069951)
APELANTE: ELIANE TOMASI DEITOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): SAYMON ROCHA BRANCHIERI (OAB RS069951) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS ROCHA BRANCHIERI (OAB RS074352)
APELANTE: GLACI DOLORES TOMASI DEITOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): SAYMON ROCHA BRANCHIERI (OAB RS069951) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS ROCHA BRANCHIERI (OAB RS074352)
APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EMBARGADO) Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual Assíncrona, realizada no período de 15/07/2026, às 00: 00, a 17/07/2026, às 14: 00, na sequência 304, disponibilizada no DE de 03/07/2026. Certifico que a 21ª Câmara Cível, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 21ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA CRISTIANE DA COSTA NERY
VOTANTE: DESEMBARGADORA CRISTIANE DA COSTA NERY
VOTANTE: DESEMBARGADOR ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA
VOTANTE: DESEMBARGADORA LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO
KAREN SIMONE PALMA DA SILVA
Coordenadora
Decisão Completa
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