Apelação Criminal por Violência Doméstica — recurso desprovido por insuficiência probatória e dosimetria das penas mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoViolência doméstica ou familiar. Relevância da palavra da vítima.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por E. C. F. contra sentença que o condenou por violação de domicílio, vias de fato, ameaça e lesão corporal, com penas agravadas por violência doméstica, em regime semiaberto, além de reparação mínima à vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência probatória para a condenação e a revisão da dosimetria das penas, incluindo agravantes e regime inicial. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletim de ocorrência, depoimentos, laudos periciais e outros documentos, evidenciando a agressão e ameaça em contexto de violência doméstica. 4. A dosimetria das penas foi adequada, considerando antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando o regime semiaberto e a não substituição por penas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui elevado valor probatório quando corroborada por outros elementos. 2. A dosimetria das penas deve considerar a gravidade concreta dos fatos e o contexto de violência doméstica. Legislação Citada: Código Penal, arts. 150, §1°; 21; 147, caput; 129, caput; 61, II, "f"; 33; 59; 44, I; 77. Código de Processo Penal, art. 387, IV. Trata-se de recurso de apelação interposto por E. C. F. contra a r. sentença de fls.329/338, que o condenou como incurso no artigo 150, §1°, do Código Penal, à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de detenção; no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples; no artigo 147, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção; e no artigo 129, caput, do Código Penal, à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, todas agravadas pelo artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, em concurso material, fixado o regime inicial semiaberto, além da reparação mínima prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Em suas razões recursais, sustenta a defesa, em síntese, a insuficiência probatória para a condenação, alegando contradições entre os depoimentos colhidos e ausência de prova segura acerca da dinâmica dos fatos. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria, com afastamento dos antecedentes e da reincidência por alegado bis in idem, redução da exasperação da pena-base, afastamento da agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal quanto ao delito praticado em prejuízo de R., fixação de regime inicial mais brando, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis, bem como redução ou exclusão da reparação mínima fixada em favor da vítima. Regularmente processado o recurso, foram apresentadas contrarrazões ministeriais pelo seu desprovimento (fls.389/393). A douta Procuradoria de Justiça igualmente opinou pela manutenção integral da sentença (fls.402/408). [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500136-43.2021.8.26.0306 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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