Furto tentado — princípio da insignificância não aplicado e pena mantida em 8 meses de reclusão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoFurto. Bens subtraídos restituídos à vítima. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou recorrente por furto tentado, impondo pena de 8 meses de reclusão em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. O apelante pleiteia absolvição com base no princípio da insignificância ou, subsidiariamente, redução da pena pela tentativa e afastamento das custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade do princípio da insignificância e avaliar a adequação da fração de redução da pena pela tentativa. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor do bem furtado supera 10% do salário-mínimo vigente, e as circunstâncias do caso aumentam a reprovabilidade da conduta. 4. A fração de redução pela tentativa é mantida em 1/3, considerando o iter criminis percorrido e a proximidade da consumação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor do bem furtado é relevante e as circunstâncias aumentam a reprovabilidade da conduta. 2. A fração de redução pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, caput, c. c. art. 14, inciso II; art. 33, § 2º, alínea "c"; art. 44. Código de Processo Penal, art. 386, inciso III; art. 804. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 90/94, cujo [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1502799-59.2024.8.26.0079 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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