Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão ou contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Reapreciação de provas pelo Tribunal.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por parte das empresas Ebazar.com.br Ltda - ME e Mercadopago.com Representações Ltda, em face de um acórdão que determinou o acesso à conta de Luis Roberto Dias de Sousa ME, visando à liquidação de sentença. As embargantes alegaram omissão no julgamento anterior, sustentando que a conta estava ativa e que a limitação técnica para extração de dados históricos não configurava descumprimento de ordem judicial. No entanto, o Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e que a decisão anterior já havia abordado adequadamente as questões levantadas, destacando a necessidade de acesso integral aos dados operacionais para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, a decisão foi mantida integralmente, sem acolhimento das alegações das embargantes.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2132373-87.2025.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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