Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão ou obscuridade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Luis Roberto Dias de Sousa, que alegava omissão e obscuridade no acórdão anterior, especialmente em relação ao descumprimento de uma liminar e à majoração das astreintes. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que todas as questões levantadas já haviam sido adequadamente analisadas e decididas, não havendo vícios que justificassem a reavaliação do julgado. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a pretensão do embargante visava, na verdade, rediscutir a matéria já apreciada, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, conforme previsto no Código de Processo Civil. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2132373-87.2025.8.26.0000/50001 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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