Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão ou contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão anterior, que tratou do cumprimento de sentença e da fixação de astreintes, com a embargante sustentando que já havia sido reconhecida a suficiência dos e-mails fornecidos para o cumprimento da obrigação. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e que a pretensão da embargante visava rediscutir o mérito do julgamento anterior. O fundamento principal da decisão foi que o acórdão embargado já havia apreciado a controvérsia de forma clara e inequívoca, não se configurando as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil para acolhimento dos embargos.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2345613-62.2025.8.26.0000 - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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