Desconto indevido em benefício previdenciário — dano moral reconhecido e compensação fixada em R$ 10.000,00

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à existência de danos morais em decorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário, realizados pela Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas, sem que houvesse relação contratual entre as partes. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da autora, reconhecendo a inexistência da relação jurídica e determinando a compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O fundamento principal da decisão foi a caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, considerando que os descontos indevidos privaram a autora de valores essenciais ao seu sustento, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. [TJSP - Apelação Cível - 1008880-42.2024.8.26.0189 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Desconto indevido em benefício previdenciário… — TJSP