Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de contradição ou obscuridade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de Embargos de Declaração pela Machado Transportadora e Logística Unipessoal Ltda, que alegou contradição e cerceamento de defesa no acórdão anterior. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada, e que a pretensão da embargante tinha caráter infringente, buscando rediscutir matéria já apreciada. O fundamento principal da decisão foi a inexistência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, que regulamenta a utilização dos embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2233171-56.2025.8.26.0000/50000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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