Validade das Certidões de Dívida Ativa em execução fiscal — necessidade de processo administrativo prévio afastada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Santo André contra decisão que, em sede de execução fiscal proposta pelo SEMASA para cobrança de tarifas e taxas, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a validade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e a necessidade de processo administrativo prévio para a constituição dos créditos tributários. III. Razões de Decidir 1. As CDAs preenchem os requisitos legais, mencionando a origem da dívida e a fundamentação legal, conforme art. 2º, § 5º, inciso III, da LEF. 2. A emissão da fatura é suficiente para a constituição dos créditos, sendo desnecessário processo administrativo prévio, satisfazendo a notificação do lançamento. Não se verifica a ocorrência de fracionamento de crédito vedado pelo art. 100, § 8°, da CF. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: 1. As CDAs que instruem a execução fiscal são válidas e preenchem os requisitos legais. 2. Não é necessário processo administrativo prévio para a constituição dos créditos tributários objeto da lide. Legislação Citada: LEF, art. 2º, § 5º, inciso III; Lei 6.830/80, art. 3°; CTN, art. 202; CF/1988, art. 100, § 8°. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2310161-88.2025.8.26.0000, Rel. Des. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 10/11/2025.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2135989-36.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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