Detração penal em medida cautelar diversa da prisão — possibilidade de conversão de horas em dias reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de detração penal do período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público, mantendo a decisão que reconheceu a detração desse período, fundamentando-se no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, em julgamento do Tema Repetitivo 1155, afirmou que tal medida compromete o status libertatis do acusado e deve ser considerada para fins de detração da pena. O Tribunal também destacou que não há jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal que impeça essa detração, reforçando a validade da decisão agravada. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0006757-62.2025.8.26.0154 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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