Remição de pena em execução penal — provimento parcial do agravo em razão de aprovação parcial no ENCCEJA

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoRemição da pena. Base de cálculo. Aprovação no ENCCEJA ou ENEM.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de remição de pena por estudo, especificamente em relação à aprovação parcial do sentenciado Josué Ferrari no ENCCEJA, onde obteve êxito em apenas duas das cinco áreas de conhecimento. O Ministério Público recorreu da decisão que concedeu 29 dias de remição, argumentando que a remição só seria válida com aprovação em todas as áreas. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao agravo, reconhecendo o direito à remição de apenas 9 dias, considerando a interpretação extensiva do artigo 126 da Lei de Execução Penal e a Resolução CNJ 391/2021, que permite a remição mesmo em casos de aprovação parcial, mas limitando o benefício ao que foi efetivamente alcançado pelo sentenciado. [TJSP - Agravo de Execução Penal - 0004118-33.2026.8.26.0996 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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