Embargos de declaração em ação de usucapião extraordinária — rejeição por ausência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTJRS
RelatorGLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. OMISSÕES. INCONFORMIDADE COM O JULGADO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação em ação de usucapião extraordinária, sob o fundamento de que a posse exercida pelos embargantes não era mansa e pacífica, em razão da indisponibilidade do imóvel decretada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa do proprietário registral, irmão do usucapiente. 2. Há três questões em discussão: (i) omissão quanto à distinção entre indisponibilidade do bem e oposição à posse para fins de interrupção do prazo prescricional aquisitivo; (ii) omissão quanto à ausência de notificação pessoal dos possuidores acerca da restrição averbada; (iii) omissão quanto à valoração da prova testemunhal produzida nos autos. 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC e não se prestam à revisão do julgado nem à rediscussão das conclusões adotadas pelo colegiado. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente os fundamentos da pretensão usucapiente, assentando que a posse perdeu o animus domini a partir da averbação da indisponibilidade do imóvel, fundamento bastante para resolver a controvérsia. 5. A ausência de análise individualizada de argumento específico não configura omissão quando o fundamento eleito é suficiente para resolver a controvérsia, não sendo o julgador obrigado a responder cada argumento apresentado pelas partes. Com efeito, o que os embargantes denominam omissão corresponde, em verdade, à discordância com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão de matéria que é de interesse da parte em prequestionar. Configurado uso inadequado da via dos embargos de declaração. 7. Não há violação do art. 489, § 1º, do CPC, quando a fundamentação adotada na decisão embargada é adequada e suficiente à solução da controvérsia, ainda que, contrária ao interesse da parte embargante, que pretendia a usucapião de imóvel de familiar, na forma do art. 1.238 do CC, com inscrição de indisponibilidade decorrente de ação de improbidade movida pelo Ministério Público em favor do Município/RS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [TJRS - Embargos de Declaração - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007196-53.2019.8.21.0019 - Rel. GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN - julgado em 22/07/2026]

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Decisão completa

Sentença Final
22/07/2026, 16: 20 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 20ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007196-53.2019.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária RELATOR: DESEMBARGADOR GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN APELANTE: JONAS TESSMANN (AUTOR) APELANTE: NELSI TERESINHA DA COSTA TESSMANN (AUTOR) APELADO: TERMANN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (RÉU) APELADO: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS (RÉU) RELATÓRIO NELSI TERESINHA DA COSTA TESSMANN e OUTRO interpuseram recurso de embargos de declaração (EV.30), contra o julgado de EV.13, apontado a ocorrência dos vícios do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Nas suas razões recursais aduz que a omissão consiste: (a) na falta de enfrentamento do conceito jurídico de restrição ao poder de dispor do proprietário e oposição à posse fática do usucapiente. Alega que não houve interrupção da posse e tampouco oposição; (b) ausência de publicidade real e falta de notificação pessoal dos embargantes acerca da referida restrição de 2004 ou da ação de improbidade, o que viola, o Princípio da Segurança Jurídica e art. 1.238 do CC; (c) ocorrência de omissão quanto a valoração da prova testemunhal, situação que viola o disposto nos artigos 371 e 489, § 1º, IV, do CPC. Prequestiona dispositivos de lei: art. 1.238 e 1244, ambos do CC; arts. 371 e 489, § 1º, IV, do CPC, bem como princípios processuais da segurança jurídica e da valoração da prova. Pugna pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração. Em EV.34, assegurado o contraditório, na forma do art. 1.023, a 2º, do CPC. Em EV. 41, o Município de Novo Hamburgo/RS ofertou contrarrazões. Pugna pela inadmissibilidade dos embargos, posto que não estão presentes os vícios do art. 1.022 do CC e trata- se de mera rediscussão da matéria. É o relatório. VOTO Tempestivo recebo OS presentes embargos de declaração. É sabido que, os embargos de declaração têm campo de cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão sobre ponto necessário ao julgamento ou erro material. Não se prestam, portanto, à revisão do julgado nem à rediscussão das conclusões adotadas pelo colegiado. Os embargantes apontam três grupos de omissão no julgado de EV.13: (a) ausência de distinção entre indisponibilidade do bem e oposição à posse para fins de interrupção do prazo prescricional aquisitivo; (b) falta de análise sobre a ausência de notificação pessoal dos possuidores acerca da restrição averbada em 2004; e (c) silêncio sobre a prova testemunhal produzida nos autos, transcrita no EV.326. O acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente, OS fundamentos da pretensão usucapiente, adotando como fundamento principal a premissa de que a posse dos autores perdeu o animus domini a partir de 2004, data em que a indisponibilidade do imóvel foi averbada na matrícula, circunstância que o colegiado reputou relevante para a caracterização da ausência do requisito subjetivo da usucapião. Essa conclusão foi expressamente adotada com fundamento nos elementos dos autos e no parecer ministerial. [...]. Rememoro que, cuida-se de ação de usucapião, tendo por objeto a declaração de domínio do imóvel localizado na Rua Nogueira, nº 38, Bairro Guarani, matricula nº 35.572 no Registro de Imóveis de Novo Hamburgo/RS (evento 1, MATRIMÓVEL11 e evento 1, MATRIMÓVEL12). A controvérsia cinge na caracterização e comprovação dos requisitos necessários à declaração de domínio, na modalidade prevista no art. 1.238 do Código Civil. Inicialmente, cumpre destacar que, cuidando-se de ação de usucapião extraordinária, incumbe ao autor a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.238 do CC, quais sejam: lapso de quinze anos, sem interrupção, nem oposição, ânimo de dono, independentemente de título e boa-fé. Podendo ser reduzido o prazo para 10 anos se estabelecida moradia habitual, obras ou serviços de caráter produtivo. [...] Pois bem, em que pese a prova oral atestar que os autores estão na posse do imóvel por lapso temporal suficiente à declaração da propriedade, a dispensa dos requisitos da boa-fé e justo título na modalidade eleita (extraordinária) as circunstâncias fáticas e judiciais sobre o imóvel não permitem a conclusão de posse revestidas da qualidade de mansidão, tão necessária a todas as modalidade de aquisição originária da propriedade. No caso, conforme se depreende dos elementos de convencimento do feito, o imóvel, OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, FOI ADQUIRIDO PELA EMPRESA TERMANN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em julho/2001 (evento 1, MATRIMÓVEL12), mesmo ano que os apelantes dizem ter ocupado o imóvel não explicando se por tolerância de seu irmão Roberto Tessman e/ou razão do imóvel estar abandonado. Veja-se: O referido bem imóvel foi ocupado em julho do ano de 2001, inicialmente, pelos Autores com seus filhos pequenos e pela genitora do Requerente, Glaci Helena, que vieram do Município de Lajeado/RS para residir na cidade. E desde então, passaram a ser responsáveis pela manutenção e conservação do imóvel, assumindo as despesas de luz, água, telefone, impostos, dentre outras que se fizessem necessárias à manutenção do bem imóvel, consoante comprovam os documentos que juntamos em anexo. Em 2002, no entanto, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul começou a investigar a suposta prática de enriquecimento ilícito por parte de Roberto Tessmann - que é irmão do apelante Jonas Tessmann-, que exercia função pública no Município de Novo Hamburgo/RS, bem como sócio da empresa proprietária do imóvel. Em 26/11/2004, foi ajuizada Ação Cautelar de Sequestro de bens (processo nº 019/1.05.0054992-3), e, logo após, Ação Civil Pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa (processo nº 019/1.05.0055031/0) contra o proprietário do imóvel, repito irmão do autor. A última, decretou o sequestro/indisponibilidade de vários bens, dentre os quais incluído o imóvel matrícula nº 35.572. Assim, desde 2002 o Poder Público agiu de forma a garantir a indisponibilidade do imóvel em discussão, o que afasta o caráter manso e pacífico da alegada posse ad usucapionem. Os apelantes argumentam que as ações judiciais mencionadas foram propostas contra a empresa proprietária e seu sócio Roberto, não contra eles, possuidores, e que a averbação de indisponibilidade na matrícula é medida cautelar de natureza real, que restringe o direito de alienar ou onerar o bem, mas não afeta a posse de fato exercida por terceiros. Contudo, tal argumento não merece prosperar. A indisponibilidade decretada em uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa é um ato de império do Estado, que sinaliza para toda a sociedade que aquele bem está sob litigio e que sua propriedade é questionada por suspeita de ter sido adquirida com recursos públicos desviados. No caso, não se trata de uma mera restrição ao direito de alienar, mas, sim da materialização da oposição do Poder Público à livre disposição e fruição de um bem que se busca reverter ao patrimônio da coletividade. Ignorar a força de tal ato como forma de oposição seria esvaziar por completo a eficácia das ferramentas de combate à corrupção e criar um porto seguro para a ocultação de bens de origem ilícita. A respeito, em ação declaratória de domínio, assim, já entendeu o E. STJ: [...]. Por outro lado, se ilícita a detenção, incumbe ao Poder Público, na forma de inafastável dever e sob pena de cometer improbidade administrativa, mandar que, de imediato, se restitua o imóvel ao integral benefício da coletividade, irrelevante o tempo da ocupação, se recente ou antiga, ou a presença de alvará urbanístico e licença do órgão ambiental. Tudo porque domínio público não se submete a usucapião, rejeita privatização a ferro e fogo e, consequência de sua indisponibilidade, não se transfere a terceiros, implicitamente, por simples licenciamento ou contribuição tributária. 16. Intolerável no Estado de Direito que o indivíduo tome para si o que, pela Constituição e por lei, é de uso público. (REsp 1457851/RN, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016). Ademais, não se mostra crível que o apelante Jonas Tessmann, irmão de Roberto Tessmann, sócio da proprietária registral do imóvel, não tivesse conhecimento do imbróglio jurídico envolvendo o imóvel, máxime diante da circunstância de que, além de irmãos, eram vizinhos, conforme informado pelo Ministério Público. Ainda, apenas após o trânsito em julgado das ações judiciais que discutiam o perdimento do bem é que a presente demanda foi ajuizada, muito além do tempo necessário para a aquisição do imóvel por usucapião, o que reforça a ausência dos apelantes em relação a situação do imóvel. Assim, embora a usucapião extraordinária não exija boa-fé e justo título, a conduta dos apelantes, ao ajuizarem a ação somente após o trânsito em julgado da ação de improbidade, evidencia uma tentativa de burlar a decisão judicial que determinou o perdimento do bem em favor do Município de Novo Hamburgo/RS. Portanto, a posse exercida pelos apelantes não pode ser considerada mansa e pacífica, requisito indispensável para a configuração da usucapião. Friso que, os apelantes não esclarecem a que título ingressaram no imóvel - ex. tolerância do irmão e/ou por abadono -, que já era de propriedade da empresa Termann Assessoria Empresarial Ltda, cujo sócio gerente é Roberto Tessmann, irmão do apelante Jonas e vizinho do imóvel usucapiendo. In casu, o que os embargantes qualificam como omissão é, em essência, discordância quanto ao fundamento adotado e à valoração jurídica dos fatos. A parte pretende que o acórdão adote a distinção doutrinária entre indisponibilidade e oposição à posse, bem como que examine separadamente a ausência de notificação pessoal dos possuidores. Entretanto, o julgador não está obrigado a responder cada argumento individualmente, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para amparar a conclusão. Ausência de análise de argumento específico não configura omissão quando o fundamento eleito é suficiente para resolver a controvérsia. Pela relevância, reproduzo doutrina: [...], assim, a omissão deve ser relevante. Mais do que isso, não há omissão quando não se analisam todos os argumentos trazidos pelas partes, já que falta se mede pelo que foi pedido e pela suficiência do julgamento com relação a ele e não com relação ao exaurimento de todos os argumentos suscitados pelas partes. 1 Quanto à prova testemunhal transcrita no EV.326, o acórdão não ignorou a realidade fática da posse. O colegiado reconheceu que havia posse, mas assentou que ela foi desqualificada a partir de determinado marco temporal. A ausência de análise fragmentada de cada depoimento não equivale à omissão do art. 1.022 do CPC. O art. 371 do CPC confere ao juiz liberdade para apreciar a prova de forma valorativa e fundamentada, sem exigir que cada elemento seja analisado de forma individualizada. Nesse contexto, o que o Estado embargante denomina de "omissão" corresponde, em verdade, à sua discordância com o resultado do julgamento. A impugnação ao exame das provas e à conclusão sobre a natureza do imóvel não configura vício declaratório, mas, demonstração inequívoca de inconformismo com o mérito do julgado. Os embargos de declaração não se prestam a esse fim. A jurisprudência consolidada reconhece que a utilização dos embargos de declaração como instrumento de inconformismo e de tentativa de rediscussão do julgado configura uso inadequado da via recursal, o que impede o seu conhecimento nos pontos que extrapolam a função integrativa do recurso. Nos termos da Jurisprudência do E. STJ: EDcl na PET no REsp 1525174/RS"[...] mesmo à luz do novo CPC, os Embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida". (Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 19/12/2019). EDcl nos EDcl no REsp 959338/SP. 1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamados pressupostos processuais. (Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 20/11/2012). Nessas circunstâncias, não há violação do art. 489, § 1°, do CPC, quando a fundamentação adotada na decisão embargada é adequada e suficiente à solução da controvérsia suscitada, ainda que, contrária ao interesse da parte apelante/embargante, a saber, usucapião de imóvel de familiar, na forma do art. 1.238 do CC, com inscrição de indisponibilidade decorrente de ação de improbidade em favor do Município/RS. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL PENDE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF .1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando a fundamentação adotada pelo órgão julgador é adequada e suficiente à solução da controvérsia suscitada. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, em razão do aperfeiçoamento da preclusão consumativa, não incorre em vício de omissão o julgador que não se manifesta, no acórdão integrativo, a respeito de questões que configuram indevida inovação recursal, porquanto é vedado à Corte de origem apreciar matéria sobre a qual não se operou o efeito devolutivo. Precedentes.4. Quanto à divergência, o recurso é acoimado de deficiência insanável, uma vez que o recorrente não particulariza o dispositivo legal sobre o qual pende divergência interpretativa. Incidência da Súmula 284/STF, por configurada a deficiência da fundamentação recursal.5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 2692501/PE, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN 07/05/2025). Por derradeiro, para fins de prequestionamento explicito - nos termos do art. 1.025 do CPC -, as matérias suscitadas nos embargos — incluindo a violação dos artigos 1.238 e 1244, do Código Civil e art. 371 e 489 do Código de Processo Civil - foram consideradas e debatidas, reputando-se prequestionados os dispositivos invocados. A respeito, este é o entendimento desta Corte: Apelação Cível, Nº 501491380202482100390 (...). 5. O prequestionamento de dispositivos legais para fins de interposição de recursos às instâncias superiores pressupõe a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no presente caso. IV. DISPOSITIVO: 1. Embargos de declaração rejeitados Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 09-04-2026). Apelação Cível, Nº 50202861020238210013. (...) 6. O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA AVENTADA, PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS JUNTO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, RESTA AUTOMATICAMENTE OPERADO COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME O ART. 1.025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração DESACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANDO A QUESTÃO JURÍDICA CENTRAL É EFETIVAMENTE ENFRENTADA, AINDA QUE SEM MENÇÃO LITERAL AO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO PELA PARTE, SENDO SUFICIENTE A ANÁLISE DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA E SUAS REPERCUSSÕES SOBRE OS PEDIDOS FORMULADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025; CC, ARTS. 584, 1.219. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA. Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 26-03-2026) Por essas razões, os embargos de declaração não reúnem condições de procedência. Isso posto, voto por rejeitar os presentes embargos de declaração. Documento assinado eletronicamente por GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN, em 10/07/2026, às 16: 20: 47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https: //eproc2g. tjrs. jus. br/eproc/externo_controlador. php? acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20011299553v36 e o código CRC fba78a9b. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Data e Hora: 10/07/2026, às 16: 20: 47 1. Sidnei Amendoeira Jr. Manual de Direito Processual Civil, Teoria Geral dos Recursos, Recursos em Espécie; Ações Impugnativas Autônomas; Liquidação e Cumprimento de Sentença, São Paulo: Editora Saraiva, 2012. Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007196-53.2019.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária RELATOR: DESEMBARGADOR GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN APELANTE: JONAS TESSMANN (AUTOR) APELANTE: NELSI TERESINHA DA COSTA TESSMANN (AUTOR) APELADO: TERMANN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (RÉU) APELADO: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS (RÉU) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. OMISSÕES. INCONFORMIDADE COM O JULGADO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação em ação de usucapião extraordinária, sob o fundamento de que a posse exercida pelos embargantes não era mansa e pacífica, em razão da indisponibilidade do imóvel decretada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa do proprietário registral, irmão do usucapiente. 2. Há três questões em discussão: (i) omissão quanto à distinção entre indisponibilidade do bem e oposição à posse para fins de interrupção do prazo prescricional aquisitivo; (ii) omissão quanto à ausência de notificação pessoal dos possuidores acerca da restrição averbada; (iii) omissão quanto à valoração da prova testemunhal produzida nos autos. 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC e não se prestam à revisão do julgado nem à rediscussão das conclusões adotadas pelo colegiado. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente os fundamentos da pretensão usucapiente, assentando que a posse perdeu o animus domini a partir da averbação da indisponibilidade do imóvel, fundamento bastante para resolver a controvérsia. 5. A ausência de análise individualizada de argumento específico não configura omissão quando o fundamento eleito é suficiente para resolver a controvérsia, não sendo o julgador obrigado a responder cada argumento apresentado pelas partes. Com efeito, o que os embargantes denominam omissão corresponde, em verdade, à discordância com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão de matéria que é de interesse da parte em prequestionar. Configurado uso inadequado da via dos embargos de declaração. 7. Não há violação do art. 489, § 1º, do CPC, quando a fundamentação adotada na decisão embargada é adequada e suficiente à solução da controvérsia, ainda que, contrária ao interesse da parte embargante, que pretendia a usucapião de imóvel de familiar, na forma do art. 1.238 do CC, com inscrição de indisponibilidade decorrente de ação de improbidade movida pelo Ministério Público em favor do Município/RS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2026. Documento assinado eletronicamente por GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN, em 10/07/2026, às 16: 20: 47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https: //eproc2g. tjrs. jus. br/eproc/externo_controlador. php? acao-consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20011299554v4 e o código CRC c0520a35. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Data e Hora: 10/07/2026, às 16: 20: 47 Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 09/07/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007196-53.2019.8.21.0019/RS 22/07/2026, 16: 20 INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN PRESIDENTE: DESEMBARGADOR GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN PROCURADOR(A): ADALGISA WIEDEMANN CHAVES APELANTE: JONAS TESSMANN (AUTOR) ADVOGADO(A): GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB RS029414) APELANTE: NELSI TERESINHA DA COSTA TESSMANN (AUTOR) ADVOGADO(A): GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB RS029414) APELADO: TERMANN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (RÉU) APELADO: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS (RÉU) Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 09/07/2026, na sequência 72, disponibilizada no DE de 30/06/2026. Certifico que a 20ª Câmara Cível, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 20ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN VOTANTE: DESEMBARGADOR GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN VOTANTE: DESEMBARGADORA WALDA MARIA MELO PIERRO VOTANTE: DESEMBARGADOR DILSO DOMINGOS PEREIRA CHRISTIANE BAHMED STEFANES MACHADO Coordenadora

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