Remição de pena por aprovação parcial no ENEM durante execução penal — direito à remição proporcional reconhecido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoRemição da pena. Base de cálculo. Aprovação no ENCCEJA ou ENEM.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo em execução penal diz respeito à possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM PPL 2025. O tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito à remição de 60 dias de pena, correspondentes às três áreas de conhecimento em que o agravante obteve aprovação. O fundamento principal da decisão baseia-se na interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal e na Resolução CNJ 391/2021, que reconhece a importância da educação e permite a remição proporcional mesmo na ausência de certificação formal, considerando o esforço do apenado em seus estudos. [TJSP - Agravo de Execução Penal - 0001005-44.2026.8.26.0520 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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