Agravo interno em cumprimento de sentença — honorários periciais mantidos a cargo da parte executada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoArbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015. Embargos de divergência rejeitados, não conhecidos ou desprovidos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo interno interposto pela Farmácia e Laboratório Droga Vegetal contra decisão que indeferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento relacionado ao cumprimento de sentença, onde foram arbitrados honorários periciais a serem pagos pela parte executada. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior, uma vez que a determinação de depósito dos honorários periciais apenas reafirmava um comando judicial já estabilizado, não havendo relevância nas alegações da agravante sobre a distribuição do ônus de custeio probatório. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a ordem de depósito estava em conformidade com a decisão anterior que já atribuía à agravante o ônus pelo pagamento dos honorários periciais.
[TJSP - Agravo Interno - 2131496-16.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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