Incidente de desconsideração de personalidade jurídica — defesa intempestiva e recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, com a decisão de primeira instância reconhecendo a intempestividade da defesa apresentada pelos requeridos. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão que considerou a peça de defesa fora do prazo legal de quinze dias, conforme estipulado pelo artigo 135 do Código de Processo Civil. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a defesa foi apresentada após o prazo, e que a oposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo para a resposta ao pedido de desconsideração, uma vez que o despacho inicial não possuía conteúdo decisório.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2072572-12.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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