Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de contradição ou obscuridade

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoEmbargos de declaração. Efeitos infringentes. Hipóteses de concessão.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., que alegou omissão no acórdão anterior ao não considerar documentação que, segundo a embargante, demonstraria que a indisponibilização de uma conta de URL foi decorrente de denúncia do Ministério da Fazenda. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, uma vez que todas as questões foram devidamente analisadas e resolvidas. O fundamento principal da decisão foi que os embargos tinham caráter infringente, buscando rediscutir matéria já apreciada, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2063785-91.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos de declaração cível — rejeição por… — TJSP