Execução de título extrajudicial em ação de despejo — nulidade de citação e excesso de execução não reconhecidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da citação da agravante na fase executiva de uma ação de despejo por falta de pagamento, bem como a alegação de excesso de execução e abusividade de encargos. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão anterior que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para corrigir um erro no cálculo do débito, determinando o abatimento de R$ 6.409,00. O fundamento principal da decisão foi que a exceção de pré-executividade é restrita a matérias cognoscíveis de ofício e que as alegações da agravante exigiam dilação probatória, sendo mais adequadas para embargos à execução, além de que a agravante já havia sido devidamente citada e tinha ciência do andamento processual. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2161010-14.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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