Justiça gratuita deferida a microempresário individual em agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoBenefício da assistência judiciária gratuita. Concessão a pessoa jurídica.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do benefício da justiça gratuita à parte ré em uma ação indenizatória, que foi contestado por ela. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo o direito à gratuidade, com base no artigo 98 do CPC, que assegura esse benefício àqueles que não têm condições de arcar com as custas processuais. O fundamento principal da decisão foi a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada pelo agravante, que, sendo microempresário individual, não teve sua situação econômica contestada de forma suficiente para justificar o indeferimento do pedido de justiça gratuita.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2071147-47.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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