Execução de título extrajudicial — penhora de imóvel gerador de dívida condominial indeferida por falta de matrícula individualizada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoDívida condominial anterior à arrematação.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de penhora do imóvel gerador de dívida condominial, com a decisão anterior permitindo apenas a penhora dos direitos de titularidade do executado sobre a fração correspondente à unidade autônoma, devido à ausência de matrícula individualizada. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo condomínio, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal foi a impossibilidade de identificação precisa da unidade autônoma, o que inviabiliza a penhora do imóvel, uma vez que a documentação apresentada não permitia a plena identificação do bem, essencial para evitar a constrição de patrimônio de terceiros. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2081076-07.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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