Intempestividade do agravo de instrumento em cumprimento de sentença — recurso não conhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoDeserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como mérito do recurso.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à intempestividade do agravo de instrumento interposto pelo executado, que questionava a decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a apresentação de memória atualizada do crédito. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que o agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, considerando que a interposição anterior de um recurso inadequado não suspendeu o prazo recursal. O fundamento principal da decisão foi a constatação da intempestividade do agravo, que não poderia ser conhecido.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2070655-55.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora