Indeferimento de gratuidade da justiça em cumprimento de sentença — recurso não conhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPresunção relativa da declaração de hipossuficiência
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao exequente, determinando o recolhimento das custas processuais em um cumprimento de sentença que foi extinto por ilegitimidade ativa. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, reconhecendo a nulidade da decisão agravada de ofício, uma vez que a prestação jurisdicional em primeiro grau já havia sido encerrada com a prolação de sentença, tornando descabida a apreciação do pedido de gratuidade pelo juízo de origem. Assim, a matéria deveria ser discutida em eventual recurso contra a sentença terminativa.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2074503-50.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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