Improbidade administrativa por prática de 'rachadinha' — afastamento de ressarcimento a particular e manutenção de multa civil
Informações do Processo
TribunalTJRS
RelatorMARCELO BANDEIRA PEREIRA
Data06/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAção Civil de Improbidade Administrativa
AssuntoImprobidade Administrativa. Desproporcionalidades das sanções. Análise da revisão da dosimetria em sede de recurso especial.
Ementa
Resumo Jurídico
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÁTICA DE "RACHADINHA". ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 9° DA LEI 8.429/92. RESSARCIMENTO EM FAVOR DE PARTICULAR. DESCABIMENTO. MULTA CIVIL. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS DO TEMA 905/STJ E DA EC N° 113/2021. Instrução probatória que fornece suporte consistente para a configuração do ato doloso de improbidade administrativa descrito no art. 9°, caput, da Lei 8.429/92, aliada à confissão dos demandados e posterior condenação na esfera criminal que, ato seguinte, em razão do preenchimento dos requisitos do artigo 28-A do CPP, por manifestação de vontade das partes, deu azo ao Acordo de Não Persecução Penal Homologado. Ação de improbidade administrativa que se constitui em instrumento de tutela do patrimônio público e da probidade na gestão da coisa pública, não se prestando a substituir a ação de reparação de danos civis em favor de particulares. A sanção de ressarcimento prevista no art. 12 da Lei 8.429/92 dirige-se à recomposição do erário, não à indenização de pessoa física eventualmente lesada pelo ato ímprobo, que dispõe de ação própria para esse fim. O ato de improbidade tipificado no art. 9º da Lei 8.429/92 independe da verificação de prejuízo direto ao erário. O que o dispositivo tutela é a probidade administrativa: o agente público não pode desviar-se dos fins legais a que está atrelado em troca da percepção de vantagem patrimonial, para si ou para terceiros, ainda que indiretamente, gerando enriquecimento ilícito. A lesão relevante, nessa modalidade, é a violação à probidade, e não necessariamente um dano material ao patrimônio público. A conduta ímproba, ainda quando não gere prejuízo econômico direto ao erário, produz dano imaterial à Administração Pública, pois compromete a credibilidade da instituição, viola a confiança depositada pela sociedade nos seus agentes e frustra as legítimas expectativas dos administrados quanto ao exercício honesto e leal da função pública. Por essa razão, a multa civil é mantida e deve ser revertida à pessoa jurídica lesada, nos termos do art. 18 da LIA. Quanto aos índices de atualização, o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça fixou que, em condenações de natureza administrativa geral decorrentes de improbidade, incidem correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 9 de dezembro de 2021 aplica-se exclusivamente a Taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice. Afastamento da condenação ao ressarcimento ao particular e adequação dos índices de correção monetária e juros. APELAÇÕES DOS DEMANDADOS E DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDAS.
[TJRS - Ação Civil de Improbidade Administrativa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004153-36.2017.8.21.0001/RS - Rel. MARCELO BANDEIRA PEREIRA - julgado em 06/07/2026]
Decisão Completa
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Decisão completa
Sentença Final
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
21ª Câmara Cível
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004153-36.2017.8.21.0001/RS
TIPO DE AÇÃO: Violação aos Princípios Administrativos
RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA
APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas por Jeferson Roberto Bitencourt Dias Pimentel, Maria Luiza Gonçalves Neves e pelo Município de Porto Alegre da sentença que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, julgou procedentes os pedidos. Historio que o Ministério Público em sua petição inicial narrou que, entre junho de 2013 e novembro de 2015, os réus Maria Luiza Gonçalves Neves (então Vereadora e, posteriormente, Secretária Municipal de Trabalho e Emprego de Porto Alegre) e Jeferson Roberto Bitencourt Dias Pimentel (assessor comissionado vinculado ao seu gabinete), em comunhão de esforços, constrangeram Edson Aracy Meneses Ferreira, então ocupante de cargo comissionado na Secretaria Municipal de Administração de Porto Alegre, por indicação de Maria Luiza, a repassar parte de sua remuneração mensal sob grave ameaça de exoneração. Os valores, que variaram entre R$ 1.000, 00 e R$ 3.000, 00 mensais, foram depositados em conta bancária de Jeferson e totalizaram, no período documentado, pelo menos R$ 55.000, 00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme comprovantes de depósitos e extratos bancários constantes do Evento 4 (PROCJUDIC1, fls. 41/46, e PROCJUDIC3, fls. 41/46) e análise do Parecer Técnico GAT-CO n.º 1278/2016.
Após regular instrução, com oitiva das testemunhas Edson Aracy Meneses Ferreira, Ângela Cristina de Souza Oetingen, Samuel Bitencourt da Luz e Darci Pompeo de Mattos, bem como interrogatório dos réus (Eventos 98, 133 e 193), sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, condenando os réus, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei 8.429/92 (na redação anterior à Lei 14.230/21, por ser mais benéfica), às seguintes sanções cumulativas: - ressarcimento solidário de R$ 55.000, 00 em favor da vítima Edson Aracy Meneses; multa civil no valor de R$ 55.000, 00; - perda da função pública; - proibição de contratar com o Poder Público por dez anos; e suspensão dos direitos políticos por oito anos. Determinou que a multa fosse revertida à pessoa jurídica lesada, nos termos do art. 18 da LIA. Fixou os consectários legais com base nos arts. 389 e 406 do Código Civil, adotando a Taxa Selic de forma integral. Em suas razões, Jeferson Roberto Bitencourt Dias Pimentel sustentou que os fatos narrados na inicial não se confirmaram na instrução, pois se tratou de uma combinação entre as partes, não havendo coação. Disse que não houve dano ao erário, pois os vencimentos foram estritamente pagos a cada servidor. Negou a prática do ato ímprobo e a existência de dolo específico, além de impugnar as sanções aplicadas, pedindo o afastamento da condenação ante a falta de requisito para a configuração de tipificação: dolo. (Evento 217). Maria Luiza Gonçalves Neves (Evento 218) impugnou a condenação, alegando ausência de prova da percepção de vantagem patrimonial, ausência de nexo causal e de dolo específico. Apresentou planilhas de extratos bancários visando a demonstrar que não percebeu valores do servidor Edson Aracy. Subsidiariamente, apontou a ilegalidade da condenação ao ressarcimento em favor de particular, por desvio de finalidade da ação de improbidade, e pleiteou a redução das sanções. O Município de Porto Alegre (Evento 225) recorreu somente dos índices de juros de mora e correção monetária, sustentando que a sentença aplicou incorretamente a Taxa Selic de forma retroativa, e requereu a aplicação do IPCA-E para correção monetária e de juros de 1% ao mês. Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público (Evento 228), pelo Município de Porto Alegre (Evento 229) e por Maria Luiza Gonçalves Neves (Evento 234). A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento das apelações de Jeferson e de Maria Luiza e pelo parcial provimento da apelação do Município para adequação dos consectários legais ao Tema 905/STJ e à EC n° 113/2021.
É o relatório.
VOTO
Desde logo adianto que os recursos vão parcialmente providos: o dos demandados Jeferson e Maria Luiza para afastar a condenação ao ressarcimento do dano à pessoa física de Edson Aracy e o do Município de Porto Alegre para alterar a forma de indexação da correção monetária e dos juros de mora. Inicio a apreciação pelas apelações dos demandados Jeferson e Maria Luiza, o que se dá conjuntamente. As insurgências quanto ao mérito da condenação não comportam acolhimento. A instrução produzida nos autos fornece suporte probatório consistente para a configuração do ato de improbidade descrito no art. 9°, caput, da Lei 8.429/92. O conjunto probatório revela, em síntese: a nomeação de Edson Aracy Meneses para cargo comissionado na Secretaria Municipal de Administração de Porto Alegre por indicação da ré Maria Luiza Gonçalves Neves; a exigência continuada e reiterada de repasse de parte da remuneração de Edson como condição para sua permanência no cargo, configurando-se a prática vulgarmente conhecida como "Rachadinha"; e o papel de Jeferson como intermediário e beneficiário direto dos repasses, agindo em concerto com Maria Luiza, notadamente no período em que Maria Luiza se manteve afastada, após retorno do titular da cadeira, já que integrou a Câmara de Vereadores, pois era suplente quando o titular se afastou. A prova oral colhida nos Eventos 98, 133 e 193 demonstrou, de forma consistente, o modus operandi descrito na inicial. O próprio Jeferson, em depoimentos prestados perante o Ministério Público (Eventos 7 e 9), antes de alterar sua versão em juízo, confirmou que a dinâmica dos repasses foi estabelecida por Maria Luiza, que ele agiu como emissário, e que os valores eram ilícitos. Tudo ao encontro da versão apresentada e denunciada por Edson Aracy e da confissão dos próprios demandados na esfera criminal, o que gerou suas condenações, confirmadas em grau recursal, mas que, posteriormente, propiciou o Acordo de Não Persecução Penal¹, que foi homologado e que, com o cumprimento, extinguirá a punibilidade. Nos autos do processo criminal, houve a degravação de gravação ambiental, licitamente aceita e não impugnada, da conversa entre Jeferson e a advogada Sophie Bilheri Schell, e
nesses autos constante de mídia juntada ao Evento 4 (PROCJUDIC4, fl. 40), refuta a tese defensiva do "acordo voluntário entre particulares", demonstrando que a versão apresentada em juízo era, nas palavras do próprio Jeferson, "muito fantasiosa". Jeferson afirma, por diversas vezes durante a conversa, que as tratativas com Edson Aracy se deram sob a orientação de Maria Luiza, tanto em relação ao período em que o repasse de valores se dava apenas para equilibrar vencimentos (Jeferson não possuía curso superior e exercia atividades afetas a tal, porém percebendo salário menor, dada a sua falta de completa qualificação, enquanto Edson, indicado por Maria Luiza, teria que suprir parte de falta vencimental de Jeferson, repassando-lhe valores mensalmente), quanto em relação ao período em que Maria Luiza ficou afastada em que os valores lhe eram destinados, vindos não só de Edson, mas de outros servidores por ela indicados que no município continuaram lotados, inclusive de Jeferson. A análise dos extratos bancários constante do Parecer Técnico GAT-CO n.º 1278/2016 (Evento 4, PROCJUDIC3, fls. 41/46) também identifica transações compatíveis com a narrativa acusatória, tanto entre as contas de Edson e Jeferson quanto envolvendo transferências em favor de Maria Luiza, ainda que essas últimas em menor regularidade, o que não desnatura sua percepção. A alegação de ausência de dolo específico, deste modo, não se sustenta diante dos fatos apurados, tendo ambos pleno conhecimento da ilicitude de suas condutas, tanto que tentaram dar versão "fantasiosa" aos fatos (nas próprias palavras de um dos demandados, após instruções de advogada enviada pela outra demandada), a fim de afastar o crime praticado. A exigência reiterada de repasse de parte da remuneração de servidor comissionado, sob ameaça de exoneração, é conduta deliberada, consciente e incompatível com qualquer hipótese de mero erro de gestão ou conduta culposa. O dolo está presente na própria essência do ato: a percepção de vantagem patrimonial indevida, valendo-se da posição funcional de agente público, em violação ao dever de moralidade, legalidade e probidade no exercício do cargo público, exatamente o que o art. 9º da LIA tipifica como enriquecimento ilícito. Por esses fundamentos, mantém-se a condenação dos réus Jeferson e Maria Luiza pela prática de ato de improbidade administrativa.
Entretanto, no ponto que diz com a condenação ao ressarcimento do valor ao servidor Edson Aracy, as apelações dos demandados Jeferson e Maria Luiza comportam provimento parcial. A sentença condenou os demandados ao ressarcimento solidário de R$ 55.000, 00 "em favor da vítima Edson Aracy Meneses" sic (Evento 207). Essa decisão não pode ser mantida. A ação de improbidade administrativa é instrumento de proteção da probidade na Administração Pública e do patrimônio público. Sua disciplina, nos termos do art. 37, §4°, da Constituição Federal e da Lei 8.429/92, destina-se a tutelar o erário e os princípios que regem a gestão pública. As sanções previstas no art. 12 da LIA, incluindo o ressarcimento integral do dano, visam à recomposição do patrimônio público lesado, não à indenização de particulares por prejuízos sofridos em razão da conduta ímproba, o que não pode ser alcançado nesta via. Neste contexto, a condenação ao ressarcimento de R$ 55.000, 00 em favor de Edson Aracy Meneses constitui desvio de finalidade. Os valores em questão eram provenientes do patrimônio da própria vítima, que foi constrangida a repassá-los aos réus: não houve desvio de recursos públicos, mas exigência de vantagem de particular por parte de quem exercia função pública. O sujeito passivo direto da conduta foi o particular Edson Aracy, e não o erário. Para a reparação desse dano patrimonial específico, a lei disponibiliza outros instrumentos processuais, que não a ação de improbidade administrativa. Ao utilizar a ação de improbidade como sucedâneo de ação de reparação de danos civis em favor de particular, o juízo de origem transmudou a natureza do instituto, indo além das sanções que a Lei 8.429/92 autoriza. O Ministério Público atua, nessa sede, na defesa da ordem jurídica e do patrimônio público, e não como substituto processual para tutela de interesses patrimoniais privados disponíveis. Afasta-se, portanto, a condenação ao ressarcimento de R$ 55.000, 00 em favor de Edson Aracy Meneses. O afastamento do ressarcimento ao particular não implica, contudo, a exclusão da multa civil aplicada.
O ato de improbidade tipificado no art. 9º da Lei
8.429/92 independe, por sua própria natureza, da verificação de prejuízo material ao erário. O que está em causa, como já referi, é a probidade administrativa, pois está o agente público obrigado a atuar conforme os fins legais a que está vinculado, não podendo desviar- se desses fins em contrapartida à percepção de vantagem patrimonial indevida, para si ou para terceiros, ainda que de forma indireta. A percepção de vantagem, nessas circunstâncias, configura enriquecimento ilícito e gera a obrigação de responder pelas sanções correspondentes, independentemente de ter causado dano imediato ou direto ao erário. No caso, ainda que o prejuízo material imediato tenha recaído sobre particular, a conduta dos réus causou dano imaterial à Administração Pública do Município de Porto Alegre. A prática da chamada "Rachadinha", conduzida por agente que detinha poder de indicação e influência sobre a manutenção de cargos comissionados, comprometeu a credibilidade da instituição pública, violou a confiança que os administrados depositam em seus representantes e agentes públicos e gerou um comprometimento institucional que vai além do plano patrimonial, frustrando as legítimas expectativas dos cidadãos quanto ao exercício honesto da função pública. Esse dano à imagem e à credibilidade da Administração justifica a aplicação e a manutenção da multa civil, que tem função não apenas reparatória, mas também sancionatória e dissuasória. Nos termos do art. 18 da LIA, o valor da multa civil é mantido em R$ 55.000, 00 e deverá ser revertido ao Município de Porto Alegre, pessoa jurídica lesada pelo ato improbo. Por fim, quanto à apelação do Município - adequação dos índices de correção monetária e juros de mora -, vai parcialmente provida. A sentença fixou os índices de atualização da multa civil com base nos arts. 389 e 406 do Código Civil, adotando a Taxa Selic de forma integral desde a data do evento danoso. Esse critério não está correto, como bem apontou o próprio Município apelante e como reconheceu o Ministério Público de segundo grau em seu parecer.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Tema 905, firmou que condenações decorrentes de atos de improbidade administrativa têm natureza de condenação judicial de natureza administrativa geral, sujeitando-se aos seguintes encargos: (a) a partir de julho de 2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. Esse entendimento afasta tanto a aplicação de juros de 1% ao mês (defendida pelo Município) quanto a adoção isolada e retroativa da Taxa Selic antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. Com o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, estabeleceu-se que, nas condenações judiciais envolvendo a Fazenda Pública, a atualização dos valores se dará exclusivamente pela Taxa Selic, vedada a cumulação com outros índices. Portanto, a partir de 9 de dezembro de 2021, incide apenas a Taxa Selic, ficando superada a aplicação cumulativa de IPCA-E e juros da poupança. Nesse contexto, a sistemática correta a ser aplicada sobre o valor da multa civil é a seguinte: a) Do evento danoso (repasses mensais entre junho de 2013 e novembro de 2015) até 8 de dezembro de 2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Tema 905/STJ; b) A partir de 9 de dezembro de 2021: incidência exclusiva da Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a cumulação com qualquer outro índice. Em suma, os provimentos parciais dos recursos importam afastamento da condenação dos demandados Jeferson e Maria Luiza ao ressarcimento de R$ 55.000, 00 a Edson Aracy e reforma da sentença para adequar os índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre a multa civil aos parâmetros acima fixados.
- Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações. Documento assinado eletronicamente por MARCELO BANDEIRA PEREIRA, Desembargador Relator, em 06/07/2026, às 14: 58: 43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https: //eproc2g. tjrs. jus. br/eproc/externo_controlador. php?acao-consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20011249353v20 e o código CRC 8620f66f.
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1. Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004153-36.2017.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Violação aos Princípios Administrativos
RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA
APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
EMENTA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÁTICA DE "RACHADINHA". ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 9° DA LEI 8.429/92. RESSARCIMENTO EM FAVOR DE PARTICULAR. DESCABIMENTO. MULTA CIVIL. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS DO TEMA 905/STJ E DA EC N° 113/2021. Instrução probatória que fornece suporte consistente para a configuração do ato doloso de improbidade administrativa descrito no art. 9°, caput, da Lei 8.429/92, aliada à confissão dos demandados e posterior condenação na esfera criminal que, ato seguinte, em razão do preenchimento dos requisitos do artigo 28-A do CPP, por manifestação de vontade das partes, deu azo ao Acordo de Não Persecução Penal Homologado. Ação de improbidade administrativa que se constitui em instrumento de tutela do patrimônio público e da probidade na gestão da coisa pública, não se prestando a substituir a ação de reparação de danos civis em favor de particulares. A sanção de ressarcimento prevista no art. 12 da Lei 8.429/92 dirige-se à recomposição do erário, não à indenização de pessoa física eventualmente lesada pelo ato ímprobo, que dispõe de ação própria para esse fim. O ato de improbidade tipificado no art. 9º da Lei 8.429/92 independe da verificação de prejuízo direto ao erário. O que o dispositivo tutela é a probidade administrativa: o agente público não pode desviar-se dos fins legais a que está atrelado em troca da percepção de vantagem patrimonial, para si ou para terceiros, ainda que indiretamente, gerando enriquecimento ilícito. A lesão relevante, nessa modalidade, é a violação à probidade, e não necessariamente um dano material ao patrimônio público. A conduta ímproba, ainda quando não gere prejuízo econômico direto ao erário, produz dano imaterial à Administração Pública, pois compromete a credibilidade da instituição, viola a confiança depositada pela sociedade nos seus agentes e frustra as legítimas expectativas dos administrados quanto ao exercício honesto e leal da função pública. Por essa razão, a multa civil é mantida e deve ser revertida à pessoa jurídica lesada, nos termos do art. 18 da LIA. Quanto aos índices de atualização, o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça fixou que, em condenações de natureza administrativa geral decorrentes de improbidade, incidem correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 9 de dezembro de 2021 aplica-se exclusivamente a Taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice.
Afastamento da condenação ao ressarcimento ao particular e adequação dos índices de correção monetária e juros. APELAÇÕES DOS DEMANDADOS E DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDAS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 03 de julho de 2026. Documento assinado eletronicamente por MARCELO BANDEIRA PEREIRA, Desembargador Relator, em 06/07/2026, às 14: 58: 43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https: //eproc2g. tjrs. jus. br/eproc/externo_controlador. php? acao-consulta_autenticidade_documentos, 20011249355v6 e o código CRC 7736988c. Informações adicionais da assinatura: informando o código verificador Signatário (a): MARCELO BANDEIRA PEREIRA Data e Hora: 06/07/2026, às 14: 58: 43 Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 01/07/2026 A 06/07/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004153-36.2017.8.21.0001/RS
SEGREDO DE JUSTIÇA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual Assíncrona, realizada no período de 01/07/2026, às 00: 00, a 06/07/2026, às 14: 00, na sequência 202, disponibilizada no DE de 19/06/2026. Certifico que a 21ª Câmara Cível, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 21ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. RELATOR DO ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA
VOTANTE: DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA
VOTANTE: DESEMBARGADORA LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO
VOTANTE: DESEMBARGADORA CRISTIANE DA COSTA NERY KAREN SIMONE PALMA DA SILVA Coordenadora
Decisão Completa
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