Agravo de Instrumento — indeferimento de pedido de diferimento de custas iniciais em cumprimento de sentença

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de diferimento do recolhimento das custas iniciais em um cumprimento de sentença, onde o exequente argumenta que não pode arcar com os custos sem comprometer seu sustento. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o pedido, com base na exigência legal de recolhimento imediato das custas, conforme a Lei Estadual nº 17.785/2023, e na ausência de comprovação documental da alegada impossibilidade financeira do exequente. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2089244-95.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Agravo de Instrumento — indeferimento de… — TJSP