Agravo de Instrumento — Negativa de provimento em impugnação à penhora de numerário e manutenção de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto pela Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de numerário e determinou a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, relacionada ao restabelecimento do acesso a um perfil no Instagram. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a conclusão de inadimplemento da obrigação de fazer, uma vez que a Facebook não comprovou o cumprimento integral da obrigação. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova do alegado cumprimento e a impossibilidade de redução das astreintes já vencidas, considerando a resistência da ré em cumprir a ordem judicial.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2060952-03.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora