Revogação da justiça gratuita em ação indenizatória — negativa de provimento ao agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revogação do benefício da justiça gratuita concedido aos agravantes, Jefferson Anibal Acosta Gonçalves e Airton José Gonçalves, em uma ação indenizatória movida pela Associação de Moradores do Empreendimento Nossa Senhora de Lourdes. O Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos réus, mantendo a decisão que acolheu a impugnação à assistência judiciária, com base na análise da situação socioeconômica dos agravantes, que apresentaram movimentações bancárias significativas, incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os ingressos mensais dos agravantes eram substancialmente altos, o que não justificava a concessão do benefício da justiça gratuita.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2085828-22.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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