Nulidade da citação em cumprimento de sentença em condomínio — validade da citação mantida por ausência de vício citatório
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCitação. Realização por aplicativo de celular.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da citação do agravante no processo de conhecimento, que foi contestada sob a alegação de que o aviso de recebimento foi assinado por uma terceira pessoa sem comprovação de vínculo com o condomínio. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que rejeitou a nulidade da citação. O fundamento principal foi a aplicação do art. 248, § 4º, do CPC, que considera válida a entrega da citação em condomínio edilício, independentemente da comprovação de vínculo do signatário do aviso de recebimento, além de não haver evidências de incapacidade civil do agravante que justificassem a aplicação de medidas protetivas.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2052924-46.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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