Induzimento em erro na contratação de empréstimo consignado — nulidade dos contratos e responsabilidade solidária
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a anulação de contratos de empréstimo consignado celebrados pela autora, Eunice Vitorino Pontes, com a corré Facta Financeira, após ter sido induzida em erro por um correspondente bancário da Real Financeira. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso da Facta, mantendo a nulidade dos contratos e a responsabilidade solidária entre as instituições financeiras, enquanto deu parcial provimento ao recurso do Banco Pine, isentando-o de indenização por danos materiais relacionados a um dos contratos. O fundamento principal da decisão foi a comprovação de vício de consentimento, caracterizado por induzimento doloso, e a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas na prestação de serviços, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1019105-90.2025.8.26.0576 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora