Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de contradição e descontentamento com honorários periciais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJORGE TOSTA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoArbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015. Embargos de divergência rejeitados, não conhecidos ou desprovidos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pela Facta Financeira S/A, que alegou contradição no acórdão que reduziu os honorários periciais de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia nulidade ou vícios no acórdão embargado, e que a insatisfação da embargante com o valor estabelecido não configurava os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não servem para reexaminar a matéria já decidida, mas sim para esclarecer eventuais obscuridades, omissões ou contradições, o que não se verificou no caso em questão.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2107033-10.2026.8.26.0000 - Rel. JORGE TOSTA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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