Legalidade da atuação de estabelecimentos ópticos na realização de exames e consultas visuais por optometristas — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAna Paula Zomer
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da atuação de um estabelecimento óptico na realização e divulgação de exames e consultas visuais por optometristas, em face das restrições normativas vigentes e da modulação de efeitos da ADPF 131 do STF. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da Ótica Hasten Hortolândia, mantendo a sentença que determinou a abstenção da ré de promover tais atividades, uma vez que não foi comprovado o vínculo jurídico entre a optometrista e o estabelecimento, requisito essencial para a aplicação da exceção prevista na ADPF 131. O fundamento principal da decisão reside na interpretação das normas que regulam a atividade de optometria, que impõem restrições à atuação de optometristas sem a devida comprovação de formação superior e vínculo com o estabelecimento, visando à proteção da saúde pública. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1006387-69.2024.8.26.0229 - Rel. Ana Paula Zomer - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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