Execução fiscal de IPTU — provimento do agravo para prosseguir a execução

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExecução fiscal municipal;

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à execução fiscal proposta pelo Município de Guarulhos para cobrança de IPTU, na qual a Mar-San Participações Ltda. alegou a ocorrência de invasão do imóvel e invalidade da base de cálculo, apresentando exceção de pré-executividade. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo interposto pelo Município, reformando a decisão anterior que acolheu parcialmente a exceção, fundamentando que a matéria exigia dilação probatória, o que não é compatível com a via processual escolhida. Além disso, o Tribunal ressaltou a necessidade de observância da ordem legal de preferência para penhora, conforme estabelecido na Lei Federal n. 6.830/80, e que a agravada não demonstrou a imperiosa necessidade de ignorar essa ordem. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2003103-73.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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