Atualização monetária da base de cálculo do ITBI com base no IPCA-E em remessa necessária
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação "ex-officio"
AssuntoImposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI. Momento do fato gerador.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à atualização da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em uma operação de integralização de capital social. O Tribunal decidiu reformar a sentença anterior apenas para determinar que a base de cálculo do ITBI seja corrigida monetariamente pelo índice IPCA-E, mantendo a diretriz de que a base de cálculo deve ser o valor venal para fins de IPTU, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de evitar o enriquecimento da contribuinte e garantir a proteção dos cofres públicos municipais, respeitando a proibição de agravar a condenação da Fazenda Pública em reexame necessário, conforme a Súmula 45 do STJ.
[TJSP - Apelação "ex-officio" - 1122154-67.2025.8.26.0053 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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