Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissões e mero inconformismo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pelo Município de Guarulhos contra acórdão anterior que tratou de um agravo de instrumento. O Município alegou omissões e falta de interesse processual, além de questionar a legitimidade da parte adversa e a condenação em honorários. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que o acórdão embargado já abordou todas as teses relevantes e que os argumentos apresentados pelo Município não configuravam vícios que justificassem a revisão da decisão. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não servem para rediscutir o julgado ou adequá-lo ao entendimento da parte embargante, sendo apenas um recurso integrativo para sanar omissões ou contradições, o que não se verificou no caso em questão.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2079336-14.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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