Apelação Criminal por infração ao art. 306 do CTB — Nulidade e insuficiência probatória rejeitadas, pena mantida.
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
O recurso de apelação interposto por Denis Soares Carneiro foi negado, mantendo-se a condenação a 7 meses de detenção, regime semiaberto, e suspensão da habilitação por 6 meses, por infração ao art. 306 da Lei nº 9.503/97. A defesa alegou nulidade por ausência de registro audiovisual e quebra de cadeia de custódia, além de insuficiência probatória para a condenação. O Tribunal afastou as alegações de nulidade, afirmando que os registros estavam disponíveis e que a prova testemunhal era válida, corroborada por outros elementos, como o resultado do etilômetro, que comprovou a embriaguez do apelante. A decisão também considerou a exasperação da pena devido a maus antecedentes e a manutenção do regime inicial, justificando a prisão processual pela reincidência do réu.
[TJSP - Apelação Criminal - 1525238-68.2025.8.26.0228 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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